Política de privacidade

Nesta plataforma existem dois tipos de dado pessoal, com papéis distintos — e a lei trata cada um de um jeito.

Dados de quem assina. Nome, e-mail, CPF ou CNPJ e dados de cobrança de quem contrata e de quem usa o sistema. Aqui BLACKBIRD SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA é controladora: decide por que e como tratar.

Dados das contrapartes cadastradas pelo assinante. Os cedentes, cessionários, intermediários e representantes que o assinante insere para operar. Aqui BLACKBIRD SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA é operadora: trata esses dados por conta e ordem do assinante, que é o controlador e responde por ter base legal para inseri-los.

De quem assina: identificação e contato, dados da empresa, credenciais de acesso (guardadas apenas como resumo criptográfico irreversível), registros de acesso com data, hora e endereço de origem, e dados de cobrança.

Das contrapartes: qualificação civil e empresarial, endereço, contato, documentos de identificação enviados, certidões apresentadas e o resultado das consultas a fontes públicas.

Dados sensíveis e de natureza criminal. Certidões criminais e resultados de consultas sobre processos, quando o assinante as insere, recebem tratamento restrito: são usadas somente para a análise de contraparte e para o cumprimento das obrigações da Lei nº 9.613/1998, nunca para outra finalidade, e o acesso a elas fica registrado.

• Execução de contrato (art. 7º, V): tudo o que é necessário para operar a plataforma para quem assinou.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação de contraparte, guarda de registros e conservação de documentos exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e pela legislação fiscal.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraude e registro de auditoria. Sempre limitado ao necessário e sem sobrepor direitos dos titulares.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): conservação do que possa ser necessário em processo judicial ou administrativo.

Não usamos dados pessoais para publicidade, não os vendemos, não os cedemos a terceiros para uso próprio deles e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

Apenas com quem é necessário para o serviço funcionar, e sempre no limite da finalidade:

• provedor de hospedagem e banco de dados;
• provedor de inteligência artificial, quando o assinante envia um documento para leitura — apenas o arquivo enviado, para extrair os campos, sem uso para treinamento;
• provedor de assinatura eletrônica, quando o assinante manda um documento assinar;
• provedor de meios de pagamento, para cobrança da assinatura;
• bureau de crédito, quando o assinante solicita a consulta;
• autoridades públicas, quando houver requisição legal.

As consultas a fontes públicas — Receita Federal, PGFN, CNJ, listas de sanções — são feitas por nós às bases oficiais; elas não recebem dado seu além do documento consultado.

• Enquanto durar a assinatura, os dados operacionais permanecem disponíveis. Auditorias vencem em 90 dias para fins de uso, mas o dossiê continua arquivado como prova da diligência feita.
• Encerrada a assinatura, trinta dias para exportação e então eliminação, ressalvado o que segue.
• Registros de acesso: seis meses, no mínimo, conforme o Marco Civil da Internet.
• Documentos, dossiês e registros ligados a obrigações da Lei nº 9.613/1998: pelo prazo que a legislação exigir, ainda que a assinatura tenha terminado. Essa conservação é obrigação legal e não pode ser dispensada a pedido.
• Dados fiscais da cobrança: pelos prazos da legislação tributária.

Qualquer titular pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e, quando cabível, eliminação ou oposição ao tratamento.

Um ponto importante: se o dado foi inserido por um assinante — o caso das contrapartes — quem decide sobre ele é esse assinante, como controlador. Recebendo o pedido, nós o encaminhamos a ele e acompanhamos a resposta, mas não alteramos nem apagamos por conta própria dado de operação alheia.

Pedidos são respondidos em até quinze dias. Direito de eliminação não alcança o que a lei obriga a conservar.

As medidas técnicas estão descritas na página de segurança: separação por assinante em toda consulta, verificação em duas etapas, senhas irreversíveis, registro imutável de acessos e impressão digital nos documentos.

Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicamos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados em prazo razoável, informando o que ocorreu, quais dados foram atingidos e o que está sendo feito — na forma do art. 48 da Lei nº 13.709/2018.

Para exercer direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, procure o encarregado:

A indicação e a divulgação do encarregado são exigidas pelo art. 41 da Lei nº 13.709/2018.

Mudanças relevantes nesta política são comunicadas por e-mail e dentro da plataforma, com trinta dias de antecedência.